Em primeiro lugar, esse Aviso de Privacidade é dirigido aos usuários dos serviços e será aplicado sempre que o serviço tratar dados pessoais.

Logo, faz-se necessário vincular aos nossos Termos de Uso e deve ser acessível a todas as pessoas que de certa forma utilizam o conteúdo do site de serviços e produtos da IMPRIMEART, para que os usuários possam entender como funciona o tratamento aqui no site.

Dessa forma, alguns conceitos importantes, como termos técnicos ou legais, precisam ser explicados para melhor entendimento.

Em virtude disso, utilizamos para um melhor entendimento um estilo simples, compreensível e claro de linguagem, sem uso de siglas e jargões (sem “juridiquês”), pois acreditamos ser fundamental para esclarecer os significados das palavras.

• leis de privacidade: normas que regulam o tratamento, o uso de dados pessoais (LGPD, GDPR, CCPA etc.).
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• GDPR: General Data Protection Regulation em português: Regulamento Geral de Proteção de Dados;
• CCPA: California Consumers Protection Actem português: Lei de Proteção ao Consumidor da California);
• Framework: termo utilizado para os vários processos, modelos, ferramentas, leis e normas que orientam a gestão do programa de privacidade.
• dado pessoal: toda informação relacionada a uma pessoa natural(pessoa física viva) que possa identificá-la;
• dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicatoou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais(um documento no word, no Excel, uma lista de aniversário, um servidor de e-mail, de arquivos etc.), estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• titular: pessoa natural(pessoa física viva) a quem se referem os dados pessoaisque são objeto de tratamento (o dono do dado pessoa);

• controlador: pessoa natural (um profissional liberal ou autônomo) ou jurídica, de direito público ou privado (organizações, associações, igrejas, ONGs etc.), a quem competem as decisões referentes ao tratamento;
• operador: pessoa natural (um profissional liberal ou autônomo) ou jurídica, de direito público ou privado (organizações, associações, igrejas, ONGs etc.), que realiza o tratamento em nome do controlador(por ordem do controlador, normalmente um prestador de serviço);
• Data Protection Officer (DPO)/ encarregado: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
• agentes de tratamento: o controlador e o operador(quem trata dado pessoal);
• tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• consentimento: manifestação livre, informada e inequívocapela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
• eliminação: exclusão de dadoou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
• uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

• relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
• hipótese de tratamento: o requisito para o tratamentode dados pessoais previsto na LGPD.
• Base legal: o requisito para o tratamento de dados pessoais previsto no GDPR.
• autoridade nacional de proteção de dados (ANPD):órgão da administração pública ligada ao Ministério da Justiça responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.